Lei Lucas 13.722
A LEI LUCAS é uma legislação Federal – Lei nº 13.722 de 2018, que torna obrigatória a capacitação de Primeiros Socorros para Professores e Colaboradores de Estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e recreação infantil.
Todo estabelecimento de ensino ou recreação que reúna crianças e adolescentes, seja ele público ou privado, deve ter por objetivo garantir não somente a aplicação de uma formação educacional de qualidade, quanto proporcionar a manutenção da integridade física e psíquica de seus tutelados e alunos.
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